Dossiê/Processo 34883 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39829. Autor: Pereira, Nilce Maria da Silva. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA);Estrada de Ferro Leopoldina;União Federal.

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34883

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39829. Autor: Pereira, Nilce Maria da Silva. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA);Estrada de Ferro Leopoldina;União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 130f.

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Scope and content

A suplicante era estado civil casada. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, requereu a sua reintegração no cargo de auxiliar de escritório de serviço da Estrada de Ferro Leopoldina, do Ministério da Viação e Obras Públicas, do qual ilegalmente a dispensaram sob pretexto de abandono de cargo em 1957. Alegou ter faltado ao serviço em virtude de enfermidade de seu filho. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A sentença foi julgada extinta. 3 procuração: Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957, 1963; notificação n. 2272 de 1962; boletim oficial n. 52.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Amorim, Polinício Buarque de;Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Pereira, Nilce Maria da Silva

    Réu

    Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA);Estrada de Ferro Leopoldina;União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Castro, José Monteiro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-04-2008

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