Dossiê/Processo 35823 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39868. Autor: Serrano, Luiz Pereira. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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Reference code

35823

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39868. Autor: Serrano, Luiz Pereira. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 104f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Serrano, Luiz Pereira

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Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Nobre, Jarbas dos Santos

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Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor é brasileiro, casado, conferente da ré, residente à Avenida Braz de Pina, n°785, apartamento n°203, no Estado da Guanabara. Ele cumpre integralmente o horário normal de serviço, 6 horas de trabalho diário em 5 dias da semana. O trabalho, no entanto, é feito verdadeiramente das 7 às 7:30, com uma hora para refeição, peculiaridade notória da ré, onde os seus funcionários se sujeitam a horas extraordinárias, o que aconteceu com o suplicante, mas ele não recebeu as mesmas horas extras. O autor pede o pagamento dessas horas, no valor total de CR$1.141.411,40, assim como os custos do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao TFR que negou provimento. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964; Cinco Comprovantes de pagamento 1962, 1963; Ordem de Serviço n°8658 de 1962; Cartão de Ponto do Funcionário 1962; Lei 1711/52; Lei 4069/62; Lei 4242/63; Decreto 40271/60.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Serrano, Luiz Pereira

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Nobre, Jarbas dos Santos;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area