Dossiê/Processo 34630 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39938. Autor: Duarte, Arnaldo Rodrigues. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 103f.

O autor era estado civil casado, Procurador da Justiça do Estado da Guanabara. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto e multa, referente à escritura pública dos grupos de salas situadas na Rua Debret, 23, comprados pelo autor. Assim, requereu a declaração e anulação da cobrança e depósito no valor de Cr$ 1.069.835, referente ao imposto indevido e abuso. O juiz jorge Lafayette P. Guimarães julgou improcedente a ação. escritura, 1957; guia de recolhimento de imposto de renda, 1964; lei 649 de 11/03/1949; lei 154 de 25/11/1947; decreto 24239 de 29/12/1947; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 40702 de 31/12/1956; código do processo civil, rtigo 32 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

17-01-2008

daniel