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Title
Date(s)
- 1966; 1971 (Creation)
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Textuais. 1v. 100f.
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Scope and content
As autoras, sociedades de seguros, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, fundamentaram a ação no Código Civil, artigo 159, 985 e 1524 e no Código Comercial, artigo 728 e Código de Processo Civil, artigo 291. As suplicantes viram-se obrigadas a pagar a I.B. Sabbá e Companhia Limitada o valor de Cr$ 8.1000.000,00 em decorrência de prejuízos causados por água doce a mercadorias embarcadas no navio Ponta Negra de Manaus para o Rio de Janeiro. As autoras pediram o ressarcimento do valor mencionado acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Substabelecimento procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1966; (2) procurações tabeliões Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, de 1966; recibo de indenização, de 1966; (3) certificado de vistoria, de 1965; (3) averbações de Seguro marítimo, de 1965; termo de agravo, de 25/07/1967; NF no. 12 da Fitejul, de 1965; Código Civil, artigos 159, e 985; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 101, 102, 103, 494, 519, 529 e 728;.
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Accruals
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Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 07
Alternative identifier(s)
Juiz
H. Porto Carreiro de;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral. Autor
Réu
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Subject access points
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Name access points
- I.B. Sabbá & Companhia Limitada (Subject)
- Fitejul (Subject)
- Instituto de Resseguros do Brasil (Subject)
- navio Ponta Negra (Subject)
- Sub procuradoria geral da república (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
22/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Alcemira