Dossiê/Processo 35282 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39991. Autor: Madureira, Alfredo Leão de Paula;Freitas, Pedro Saint`Clair de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 66f.

Os autores, estado civil casados, Tenentes Coronéis da Polícia Militar reformados, foram assegurados com o direito à contribuição de montepio ao 2º posto que se seguisse na escala militar, de acordo com a Lei nº 2281 de 04/08/1954. Contudo, tiveram suas contribuições pecuniárias negadas. Assim, requereram o direito de contribuir o equivalente ao segundo posto acima da patente que possuem. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento e os autores embargaram. O juiz declarou o recurso deserto. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo e o recurso foi julgado deserto. (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1959; código do processo civil, artigo 64; decreto 16274, de 20/12/1923; advogado José Bertholdo de Carvalho rua Major Barros.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

23/01/2008

Alcemira