Dossiê/Processo 36523 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40143. Autor: Esso Standaro do Brasil Inc.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 109f.

O suplicante, nova denominação de Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 118, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro da taxa de previdência social sobre óleo lubrificante importado. Deu-se o valor causal de CR$ 126.533,10. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em 18/09/1953. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento em 29/08/1957. O Supremo Tibunal Federal conheceu do recurso extraordinário e deu provimento em 08/03/1966. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949, 1953; Nota de Revisão 8, Alfândega do Rio de Janeiro, 1948; Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 13/10/1952, 11/10/1961, 10/10/1951; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1º; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2º; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938; Lei nº 94 de 16/09/1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 02

7/8/2008

Paola