Dossiê/Processo 26911 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40147. Autor: Mesbla S. A.. Réu: União Federal.

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Reference code

26911

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40147. Autor: Mesbla S. A.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 70f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Faria, João Fontes de

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Mattos

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Name of creator

Mesbla S.A.

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Guimarães, Pedro de Alcântara

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Name of creator

Vergara, Pedro

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Name of creator

Durão, Douglas S.

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Archival history

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Scope and content

A suplicante, estabelecida na Rua do Rosário requereu ação para assegurar a nulidade do expresso no Decreto nº 32667 de 1953 artigo 25 que impôs a obrigação ao empregador do recolhimento das quotas dos empregados convocados para o serviço militar, uma vez que vai além do prescrito no Decreto nº 21232 de 18940 ilegalidade. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Faria, João Fontes de;Milhomens, Jônatas de Mattos

    Autor

    Mesbla S

    A.. Réu

    União Federal

    Advogado

    Guimarães, Pedro de Alcântara

    Procurador

    vergara, Pedro

    Escrivão

    Durão, Douglas S.

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area