Dossiê/Processo 33851 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40247. Autor: Soares, Moacyr. Réu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);União Federal.

Textuais. 1v. 179f.

O suplicante ingressou no Serviço Nacional de Recenseamento em 1950. Em 1951 passou a exercer a função de auxiliar técnico e em 1952, de estatístico. Em 1960 a Lei nº 3780 de 12/07/1960 classificou os cargos e funções relativas à estatística, mas a Lei nº 4345 de 26/06/1964 deu níveis maiores. Segundo o suplicante, passaram a ser ocupados pelos titulares dos cargos ou pelos de vencimentos maiores. Ele considerava tal enquadramento errado, já que todos eram iguais perante a lei e o critério deveria ser a correção dos funcionários. Se sentindo lesado no direito adquirido em 1960, o suplicante pediu para ser enquadrado no nível que desejava, e que fosse paga a diferença de vencimentos e de gratificações. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça, de 27/11/1964, 01/07/1970 e 17/09/1962; portaria no. 216; (2) procurações tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; certidão de óbito, em 25/02/1971; telegrama com publicidade exclusiva sobre o ano do sesquicentenário da Independência, de 1972; decreto-lei 161, de 13/02/1967; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 971, de 08/05/1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

15/01/2008

Alcemira