Dossiê/Processo 28817 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40305. Autor: Ferreira, João. Réu: União Federal.

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Reference code

28817

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40305. Autor: Ferreira, João. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1966; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 97f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Dias, Dilson Gomes Navarro

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Name of creator

Andrade, Maria Rita Soares de

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Name of creator

Ferreira, João

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Name of creator

Pimentel, Manoel de Oliveira

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Scope and content

O autor, funcionário público do Ministério da Saúde, residindo à Avenida Ministro Erasmos Romero, 339 , Madureira, trabalhava com orientação e fiscalização de dedetização. Sem justificativa foi enquadrado no nível 6, depois nível 8, mas sem exercer funções dessa natureza. O autor deveria estar no nível 12 e requerem a correção do enquadramento. Valor causal de CR$ 200,00. Departamento Nacional de Epidemias Rurais. O juiz julgou a ação improcedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia, Fortaleza, CE , 1966; Cartão de Identidade, 1965; Atestado Departamento Nacional de Endemias Rurais; Lei nº 3780 de 1930: Decreto nº 49370; Decreto nº 55276 de 1964.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, Dílson Gomes Navarro;Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Ferreira, João

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Pimentel, Manoel de Oliveira

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area