Dossiê/Processo 31823 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40321. Autor: Ferreira, Nourival de Lima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 166f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público em disponibilidade do quadro de secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O autor foi nomeado em 06/04/1932 como oficial de secretaria da então Corte de Apelação do Distrito Federal, tomando posse em 11/04/1932, tendo sido incluído no quadro "V" letra "H" a partir de 01/01/1937, tendo sido promovido à letra "I". Em 04/10/1948 foi promovido à classe "J". Em 30/05/1949 foi apostilado no padrão "N", acrescido de 30 por cento de adicionais sobre o novo padrão de vencimentos, e em 08/11/1951 passou a receber gratificação adicional, tendo passado ao padrão "O" por ato de 21/11/1951. Em 16/12/1952 o suplicante passou a receber vencimento do padrão "P.J.-3" como chefe de seção. Em 03/12/1954 o autor ficou classificado como "P.J-2" e quando estava no padrão "N" o autor foi posto em disponibilidade, enquanto deveria ter sido aposentado. O autor pediu a nulidade da disponibilidade, bem como as promoções, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tab.31 1955; carta de nomeação 1932; diário da justiça 1954, 1950; diário oficial 1949.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

27-12-2007

Paola