Dossiê/Processo 34463 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 40357. Autor: Lucas, Benedito;Caldeira, Leônidas Soares;Souza, Osmar de;Izidoro, Ribeiro;Antônio Neto, Wilson;Pereira, Manoel Rodrigues Pereira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 85f.

Os suplicantes eram serventes, extranumerários mensalistas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a apostilação dos suplicantes na referência 21, por sua correspondência de vencimentos com o Padrão D, no qual se iniciava a carreira de auxiliar de portaria, bem como o pagamento de diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício e a União Federal recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. Seis Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Quatro Portarias do Ministério da Guerra 1959; Portaria do Ministério da Fazenda 1953; Substabelecimento Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1960; ADCT artigo 23; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 2284 de 1954; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 1711 de 1952 art 257 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

17-01-2008

daniel