Dossiê/Processo 33415 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40367. Autor: Feio, Carlos Lacerda de Araújo. Réu: Diretoria do Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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Reference code

33415

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40367. Autor: Feio, Carlos Lacerda de Araújo. Réu: Diretoria do Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1963; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 249f.

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Biographical history

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Scope and content

O autor, após 3 anos no serviço público, requereu contagem de tempo para concessão de progressão horizontal, mas o requerimento foi indeferido. A Lei nº 3780 de 1960 garantiria tal direito a partir do dia imediato em que se completasse o triênio. O direito do autor estaria sendo ferido, pois ele ingressou anteriormente à promulgação da lei citada. O autor requereu a progressão de acordo com a legislação. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Fotostática: Diário do Congresso Nacional - 20/09/1956, Projeto n. 1853F - 1956 da Câmara dos Deputados; Diário Oficial 24/10/1962; procuração - 1962 - tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; boletim de pessoal n. 86 - 21/05/1962; 29procuração - 1962 - tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; 108folha de autorização de recebimento de triênio - 1963.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Feio, Carlos Lacerda de Araújo

    Réu

    Diretoria do Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Sousa, José Colombo de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area