Dossiê/Processo 35474 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 40463. Autor: Braga, Cincinato Layada;Compax Importação e Exportação e Vendas Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 154f.

Os autores, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Churchill, n°129, 7° andar - RJ e um engenheiro, casado, residente no Hotel Serrador, apto 1902, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação de lançamentos que deram origem às portarias de intimação por não ter havido nenhum lucro por parte dos autores, que seria o valor do contrato, sendo imposto aos autores apenas a obrigação dos impostos cabíveis para o recolhimento a ser feito pela 1ª suplicante, excluindo a co-responsabilidade da 2ª suplicante na infração do Decreto-Lei 4655, artigo 40 - parágrafo 2° letra "b". O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que homologou a desistência do agravo . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Escritura de Constituição de Mandato 1957; Escritura de Ratificação 1957; D. O. 15/04/1958; Duas Portaria de Intimação 1956; Duas Guia de Depósito 1958; Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967; Decreto 58 de 10/12/1937; Decreto 32392 de 09/03/1955; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942; CC, artigo 137; Decreto-Lei 9409 de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

23/01/2008

Alcemira