Dossiê/Processo 26914 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 40650. Autor: Lucas, Sebastião de;Conceição, Ary Kerner Prado da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 114f.

Os autores, estado civil solteiro, funcionários públicos residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 1 e 181, e demais leis pertinentes relacionadas na petição, para requerer as apostila do título do primeiro autor no padrão L e o segundo autor, no padrão M, de acordo com a melhoria de quatro padrões concedidas pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional e por demais legislações, com o pagamento da diferença de proventos de aposentadorias entre os antigos e os novos padrões. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Declaração de Aposentadoria, 1943, 1945; Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal de 1946, artigo 142, 191; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1; Advogada Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antônio Carlos, 207 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 64, 280.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

26/11/2007

Leonardo