Dossiê/Processo 22093 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40672. Autor: Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes de Trabalho Piratininga. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 125f.

O suplicante assegurou mercadorias transportadas pela suplicada. Quando da chegada aos portos, constatou-se falta de volumes embarcados. Ela, então, pagou os danos aos consignatários da carga, e requereu da suplicada a quantia, valendo-se de direitos regressivos, somando as indenizações pagas, honorários, juros e custas, no total de 18.030,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o autor, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Contratos de Frete, 1944; Fatura, 1945; Nota Fiscal, 1945; Averbação, 1945; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1945; Código Comercial, artigo 494, 728 e 519, Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 7024 de 1944, Decreto-lei nº 4648 de 1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

25-04-2008