Dossiê/Processo 36203 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40722. Autor: Anderson, Clayton e Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 126f.

O autor propõe ação ordinária para anular ato Ministério da Fazenda que exigiu do suplicante pagamento de Cr$ 245.000,00 de imposto que teria deixado de ser pago. O autor depositou prévia e judicialmente a quantia no Banco do Brasil em obrigação de guerra. Argumenta que tal ato é nulo e ilegal em decorrência do acórdão 37763, de 12/01/1953, não haveria entrada e saída de capital na sociedade de quotas tratada, visto que as transações feitas, caso sejam assim tratadas, colocam a autora como sócia de si mesma. Houve apenas saída de capital, pois não se adquire quota de si mesma. Requer cancelamento da fiança paga. Dá-se valor de causa de Cr$ 245.000,00. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Eles então recorreram extraordinariamente. O TFR não deu seguimento ao recurso. Diário oficial, de 1953 e 1954; (2) procurações tabelião Norberto Acácio França Praça da Sé, 291, SP, em 1954; Diário da Justiça, de 1955; decreto-lei 5, de 13/11/1937; decreto-lei 4655, de 03/09/1942; decreto-lei 9409, de 27/06/1946; constituição federal, artigo 101; advogado Heitor Bougeth Teixeira Antonio de Pádua Martins Britto, José Gualdo Garcia de Souza, avenida Rio Branco, 85.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

30/4/08

Anna