Dossiê/Processo 32281 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40811. Autor: Montenegro, João Xavier. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

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Reference code

32281

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40811. Autor: Montenegro, João Xavier. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 165f.

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O suplicante, estado civil casado, comerciante domiciliado em Porto Alegre, onde residia à Rua Dos Andradas n° 1327, com base no Código Comercial art. 191e no Código Civil art. 291, propôs uma ação ordinária contra o suplicado sediado no Largo de São Francisco de Paulo n° 34, 16ª andar, requerendo a condenação neste do pagamento do valor de Cr$ 290 160, 00. referente ao contrato de compra de 50 000 mananciais no Rio Grande, que a suplicante entregou, mas que o suplicante recusou-se a pagar. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou lhe provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração, tabelião 263, 1955; pedido n° 725 de 1953; certidão emitido pelo Administração do Porto do RJ, 1956; portaria n° 1 118 de 26/06/1956; certidão emitido pelo SAPS 1956; conhecimento 1954; boletins de Entrega de mercadoria 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Faria, João Fontes de;Milhomens, Jônatas de Matos;Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Montenegro, João Xavier

    Réu

    Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-05-2008

    Language(s)

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