Dossiê/Processo 33219 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40816. Autor: Usina São José Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

33219

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40816. Autor: Usina São José Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 211f.

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Scope and content

A suplicante estabelecia-se à Rua México, 90, e reclamou de cálculo de Imposto Adicional de Renda nos exercícios de 1946 e 1947. Esse imposto substituiu o Imposto sobre Lucros Extraordinários, para taxação de excessos ao lucro-base. Como houve reinvestimento de lucro, seria indevida a cobrança de valores. Pediram nulidade para a Divisão da Delegacia do Imposto de Renda e para a Divisão da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Âmbito e conteúdo: 2imposto adicional de renda1953; 2guia para recolhimento de depósitos e canções1953; 3procuração, tabelião 3, tabelião 91946,1953,1954; decreto-lei 3224 de 24/01/1944; decreto-lei 9159 de 1946; laudo de Almeida Camargo, advogado, Av.Rio Branco n°85/8° andar.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Queiroz, João José de;Milhomens, Jonatas de Matos;Carvalho, Francisco de Paula Costa

    Autor

    Usina São José Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Carvalho, Lauro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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