Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1960; 1964 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 166f.
Zone du contexte
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Histoire archivistique
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Portée et contenu
O autor era estado civil casado, funcionário público, aposentado pela Caixa dos Ferroviários, residente à Rua Constante Ramos, 85, apartamento 601, 127. Entrou com a ação contra a suplicada para requerer a concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, de conformidade com o Estatuto dos Funcionários Civis da União, com o pagamento dos atrasados, a partir de 23/03/1957, data em que o autor requereu a sua aposentadoria. A aposentadoria pelo Tesouro Nacional requerida pelo autor foi negada por indeferimento lastreado em falsas premissas de que ele não seria funcionário público federal, e pretensão de acumular a citada aposentadoria com a da Caixa de Aposentadoria e Pensões, a que também teria direito o autor. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. Âmbito e conteúdo: 2 procuração tabelião 1 715 1959; Quadro de freqüência da Rêde Mineira de Viação 1958; Portaria nº 261 1956; Diário da Justiça 19/11/1959; Diário Oficial 01/02/1960; 19/05/1959; Quadro de Afusação de Tempo de Serviço da Rede Mineira de Viação 1956; Histórico emitido pela Rede Mineira de Viação, 1956; lei 18/02/1953; lei 1711, 28/10/1952; lei 1636, 11/06/1952; lei 1163, 22/07/1950; Decreto 36385, 25/10/1954; lei 2752, 10/04/1956 .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 03
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
1/11/2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
daniel