Dossiê/Processo 34145 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40937. Autor: Monteiro, Odette Yong;Sabugosa, Lia Monteiro;Griffin, Sônia Monteiro;Macedo, Regina Buarque de. Réu: Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal.

Textuais. 1v. 68f.

Os suplicantes eram proprietários de um terreno localizado na Avenida Atlântica, 2856, Copacabana, Rio de Janeiro. Requereram mandado de segurança para anulação do despacho proferido pelo chefe da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal, que revogou o termo de regularização do aforamento da faixa de marinha do referido terreno. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 1, 67, 1952; Decreto lei 3438 de 17/10/1941; decreto lei 9760 de 05/09/1946, artigos 119 e 107; CC, artigo 939; decreto lei 3483 de 17/07/1941; decreto lei 2490, 16/08/1940; decreto lei 710 de 17/09/1938; lei 1533/51; CF, artigo 141 parágrafo 24o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

15/01/2008

Priscila