Dossiê/Processo 21614 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41015. Autor: Hestketh, Roberto Alyxandre. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 12f.

O autor era auditor da Justiça Militar, adido da 2ª Auditoria da 1ª Região Militar, por ter sido extinta a 8ª Circunscrição Judiciária Militar. Expôs que pelo Decreto nº 19532 de 1950 era proibido que nas auditorias do Rio de Janeiro se convocassem os suplentes enquanto existissem auditores em disponibilidade. Foi verificada uma vaga de auditor no Rio de Janeiro, contudo, foi ocupada por um magistrado do Paraná, auditor da 5ª Região do Estado do Paraná. O suplicante requereu a reparação dos danos sofridos com o não pagamento da diferença dos vencimentos a que tinha direito no período em que os suplentes estavam em exercício. Processo inconcluso. Decreto nº 23803 de 14/07/1934, artigo 383, Decreto nº 19532 de 1930, artigo 2, Código da Justiça Militar, artigo 53, Decreto nº 24803 de 14/07/1934, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

10/9/2007

Paola