Dossiê/Processo 28067 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41025. Autor: Companhia Fita Lux de Fósforo de Segurança. Réu: União Federal.

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28067

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41025. Autor: Companhia Fita Lux de Fósforo de Segurança. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 79f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Passos, José Joaquim da Fonseca

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Pimentel, Wellington Moreira

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Companhia Fita Lux de Fósforo de Segurança

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União Federal

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Valle, Eurico Paulo

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Salamonde, Eduardo G.

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Pessoa, Oscar Correa

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Vengara, Pedro

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Ribeiro, Saraiva

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Saraiva, Oscar

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Cavalcanti, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor, estabelecido à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, alegou que foi intimado pela Alfândega do Rio de Janeiro a recolher o valor de Cr$ 43.706,40, referente a importação de parafina para sua indústria de fósforo. O suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda e confirmada pelo 2º Conselho dos Contribuintes. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Fatura de Importação, 1959; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Jornal Diário Oficial, 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Companhia Fita Lux de Fósforo de Segurança

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Valle, Eurico Paulo;Salamonde, Eduardo G.

    Procurador

    Pessoa, Oscar Correa;Vengara, Pedro;Ribeiro, Saraiva

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Cavalcanti, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area