Dossiê/Processo 35588 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41191. Autor: Costa Pereira, Bokel, Engenharia e Construções S. A.. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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35588

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41191. Autor: Costa Pereira, Bokel, Engenharia e Construções S. A.. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 146f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Amorim, Polinício Buarque de

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Costa Pereira, Bokel, Engenharia e Construções S.A.

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A suplicante, firma com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Erasmo Braga, n°255, foi compelida pelo suplementar de 1 porcento, com base no artigo 1° do Decreto n°39515, em recibos separados para não causar confusão com as contribuições normais. Alegando que a justiça considerou o artigo 1° do Decreto n°39515 inconstitucional a suplicante pede a restituição do que foi pago à titulo de contribuições adicionais, no valor de Cr$477.290,60. Ação julgada procedente em parte. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. Ré e autor apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos . Vinte e Sete Recibos 1958; D. O. 03/12/1959; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1961; Decreto 39515 de 06/07/1956; CC, artigo 76; CPC, artigo 271 e seguintes; Lei 3807 de 25/08/1960; Flavio Acrioli de Vasconcellos - Av. Erasmo Braga, 255/Sala 304 (advogado).

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Amorim, Polinício Buarque de

    Autor

    Costa Pereira, Bokel, Engenharia e Construções S

    A.. Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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