Dossiê/Processo 35645 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41198. Autor: Prestes, Orlando;Oliveira, Washington T. de;Lopes, Mário F.. Réu: União Federal.

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35645

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41198. Autor: Prestes, Orlando;Oliveira, Washington T. de;Lopes, Mário F.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 79f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Prestes, Orlando

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Oliveira, Washington T. de

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Lopes, Mário F.

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Name of creator

União Federal

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Reis, Henoch da Silva

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Ribeiro, Marcio

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, casados, servidores públicos civis, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários do Ministério da Aeronáutica e foram designados para as funções de Auxiliares de Tesouraria. Com o advento da Lei 403 os servidores que desempenhavam funções de tesouraria foram efetivados aos cargos que ocupavam, mas a autoridade vêm negando essa efetivação aos suplicantes. Os suplicantes pedem o reconhecimento do direito à efetivação ao cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Aeronáutica com o pagamento das diferenças. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o TFR negou provimento . Três Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; D. O. 10/02/1960; Lei 403 de 24/09/1948; CF, artigo 141; Lei 1711 de 28/10/1952; Waldir Mongado - Rua 1° de Março n°7/6° andar - Salas 605 a 609 (advogado); Lei 2284 de 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Prestes, Orlando;Oliveira, Washington T

    de;Lopes, Mário F.. Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva;Mello, Djalma Tavares Cunha;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area