Dossiê/Processo 26579 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41218. Autor: Campelo, Roberto de Araújo Carneiro. Réu: União Federal.

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Reference code

26579

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41218. Autor: Campelo, Roberto de Araújo Carneiro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1974; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Roberto de Araújo Carneiro Campelo, assistente jurídico do Ministério da Aeronáutica, proprôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor sempre recebeu remuneração igual as de um Procurador de 1ª categoria, mas o Decreto- Lei nº 1025 de 1969 reduziu a participação na receita da União. Os procuradores passaram a receber o dobro, quando a remuneração dos assistentes jurídicos também devia ser reajustada. O autor requereu o reconhecimento da equiparação, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 23.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas posteriormente desistiu da apelação. Desistência. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1974; Diário Oficial, 1970; Lei nº 1025 de 1969.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Campelo, Roberto de Araújo Carneiro

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Lima, Ely;Rodrigues, Leonel;Lima, Ricardo Loureiro;Cunha, Cláudio José

    Ministro do TFR

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Escrivão

    Ribeiro, Mary Uchoa

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-11-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

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