Dossiê/Processo 26579 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41218. Autor: Campelo, Roberto de Araújo Carneiro. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

26579

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41218. Autor: Campelo, Roberto de Araújo Carneiro. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1974; 1977 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 50f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Roberto de Araújo Carneiro Campelo, assistente jurídico do Ministério da Aeronáutica, proprôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor sempre recebeu remuneração igual as de um Procurador de 1ª categoria, mas o Decreto- Lei nº 1025 de 1969 reduziu a participação na receita da União. Os procuradores passaram a receber o dobro, quando a remuneração dos assistentes jurídicos também devia ser reajustada. O autor requereu o reconhecimento da equiparação, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 23.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas posteriormente desistiu da apelação. Desistência. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1974; Diário Oficial, 1970; Lei nº 1025 de 1969.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 08

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Campelo, Roberto de Araújo Carneiro

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Lima, Ely;Rodrigues, Leonel;Lima, Ricardo Loureiro;Cunha, Cláudio José

    Ministro do TFR

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Escrivão

    Ribeiro, Mary Uchoa

    Pontos de acesso

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23-11-07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Fylipe

        Área de ingresso