Dossiê/Processo 26579 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41218. Autor: Campelo, Roberto de Araújo Carneiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 50f.

Roberto de Araújo Carneiro Campelo, assistente jurídico do Ministério da Aeronáutica, proprôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor sempre recebeu remuneração igual as de um Procurador de 1ª categoria, mas o Decreto- Lei nº 1025 de 1969 reduziu a participação na receita da União. Os procuradores passaram a receber o dobro, quando a remuneração dos assistentes jurídicos também devia ser reajustada. O autor requereu o reconhecimento da equiparação, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 23.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas posteriormente desistiu da apelação. Desistência. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1974; Diário Oficial, 1970; Lei nº 1025 de 1969.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

23-11-07

Fylipe