Dossiê/Processo 35336 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41297. Autor: Jordão, Eduardo Pacheco. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v. 241f.

O autor, nacionalidade brasileira,estado civil solteiro, profissão engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sá Ferreira, 63, Copacabana, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 298. No início do ano de 1965 foi contratado pelo suplicado para fazer avaliação de imóveis a serem alienados, sendo que o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários instituiu uma Comissão Especial de Alienação de Imóveis Residenciais, cujas atribuições foram fixadas pelo Boletim de Serviço n. 37165, e dela fazia parte Rubens Soares de Souza, signatário das autorizações de contratação. O suplicante cumpriu as atribuições que ele foram cometidas, fazendo jus ao honorário de Cr$ 5.844.000,00 tendo apresentado às cartas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor pediu o pagamento do valor mencionado sob pena de penhora, mais ao custo do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1965; carteira profissional, de 27/09/1963; laudo de avaliação de imóvel, de 1965; Lei nº 4380, de 1964; Decreto nº 55738, de 1965; Código do Processo Civil, artigo 298/64.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

23/01/2008

Priscila