Dossiê/Processo 21945 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41363. Autor: Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada;Rio de Janeiro Tramway, Light & Power Company Limited (The). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 162f.

A suplicante, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Avenida Marechal Floriano, 168, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda que, com fundamento no Regulamento, artigos 174 e 175, dela exigiu o valor de 1:379:965$600 réis correspondente ao Imposto de oito por cento sobre os juros de suas debêntures. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Este apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal. No entanto, com o Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942, ficou aprovada a transição e composição amigável para a extinção de litígios como este. Por isso, foi homologada a desistência. Jornal Diário Oficial, 10/09/1937, 10/12/1937, 26/12/1942; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938, 1943; Escritura Reconhecimento de Dívida, 1908; Decreto nº 5539 de 30/05/1905; Decreto nº 12437 de 11/04/1917; Constituição Federal, artigos 9, 17 e 72; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 117; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Lei nº 5138 de 05/01/1927; Código Civil, artigos 3, 7 e 10; Decreto nº 734 de 04/12/1899; Lei nº 1112 de 22/11/1906; Decreto nº 1142 de 09/08/1907; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 175; Código Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 2757 de 23/12/1897, artigo 1; Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

10/11/2007

Stefan