Dossiê/Processo 31284 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41386. Autor: Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Zone d'identification

Cote

31284

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41386. Autor: Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1959; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 52f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Russell, João Frederico Mourão

Notice biographique

Nom du producteur

Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil

Notice biographique

Nom du producteur

Companhia Nacional de Navegação Costeira

Notice biographique

Nom du producteur

Carneiro, Herculano Leal

Notice biographique

Nom du producteur

Ramos, Edgard da Silva Porto

Notice biographique

Nom du producteur

Martins, Jorge Dias

Notice biographique

Nom du producteur

Castro, José Monteiro de

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 534, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias. Contudo, no desembarque, foram verificados diversos danos na carga. A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88.242,50 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigo 494 e 529. Em 1960 o juiz Marcelo Santiago julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, em 1961, julgou o recurso interposto pela autora deserto, por falta de preparo no prazo legal. Contrato de Frete 2, 1958; Laudo de Vistoria 2; Nota Fiscal 2, 1958; Procuração 3 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 09

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Russell, João Frederico Mourão

    Autor

    Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Advogado

    Carneiro, Herculano Leal;Ramos, Edgard da Silva Porto;Martins, Jorge Dias

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area