Dossiê/Processo 28984 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41702. Autor: Santos, Carmem Dolores dos. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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28984

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41702. Autor: Santos, Carmem Dolores dos. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1973; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 34f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Secção da Guanabara

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Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Santos, Carmem Dolores dos

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

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Scope and content

A autora, estado civil solteira, funcionária autárquica, mulher, aposentada, entrou com uma ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer o pagamento dos proventos integrais de sua aposentadoria, os quais fazia jus. Esta foi considerada pela junta médica que sofria de grave moléstia que a torna inválida para o serviço, mas a autora não recebeu os direitos devidos. Ação extinta. Contra Recibo de Pagamento, 1972; Boletim de Serviço, 1968; Procuração, Tabelião José Augusto Proença Gomes Avenida Almirante Barroso, 139 - RJ, 1972; Registro de Óbito, 1973; Lei nº 1711 de 1954; Decreto nº 72 de 1966.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Santos, Carmem Dolores dos

    Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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