Dossiê/Processo 28913 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41703. Autor: Almeida, Benedito José de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 16f.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Barão de São Félix, 42, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, entrou com essa ação contra a suplicada para requerer a retificação do ato da portaria de sua reforma, para que fosse o autor considerado promovido ao posto de 3º Sargento, inclusive a etapa de asilado, auxílio invalidez com os atrasados relativos ao posto pleiteado, com os fundamentos nos Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, Lei nº 288 de 1948 e Lei nº 2370 de 09/12/1954. Apesar do autor preencher todos os requisitos para o pleiteado e ter sido considerado incapaz para o trabalho, foi prejudicado em seus direitos, como relatava na ação. Processo arquivado. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1973; Junta Militar de Saúde, 1971; Código do Processo Civil, artigo 2941; Lei nº 2579 de 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 34

10/12/2007

Stefan