Dossiê/Processo 29459 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41718. Autor: Mendonça, Balthazar Machado de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 84f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial administrativo do Ministério da Agricultura, requereu ação para assegurar sua reintegração no mesmo cargo e ministério em que se achava lotado antes de sua exoneração, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960; (2) cartas de nomeação, de 1934 e 1954; Diário oficial, de 1936, 1956, 1957 e 1960; lei de Introdução do código civil, artigos 4 e 5; lei 1711, de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

12/12/2007

Alcemira