Dossiê/Processo 31626 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41940. Autor: Souza, Hilário de;Telles, João José;Souza, Carlos Coelho Miguel Ferreira de;Cardoso, Ernesto Vilares;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 155f.

Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil e propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores não receberam o benefício de igualdade perante a lei, pois suas carreiras eram estruturadas de modo inferior às séries funcionais de atribuição semelhante. Todos exerciam as funções havia mais de 5 anos, logo deveriam ser equiparados para todos os efeitos. Os autores requereram apostilas nas classes e referências correspondentes às suas atribuições, com pagamento dos atrasados, juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 32procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1959; Leite, Harding Jorge (advogado); código de processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 157; Marinho, Arthur (ministro); Dias, Aguiar (ministro); Barreto, Barros (ministro).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 48

26-12-2007

Paola