Dossiê/Processo 29633 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42090. Autor: Penha, Gervacy Andrade. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

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29633

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42090. Autor: Penha, Gervacy Andrade. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Date(s)

  • 1970; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 252f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Penha, Gervacy Andrade

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

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Name of creator

Rocha, Otto

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Scope and content

A autora, mulher, foi funcionária do réu e sofreu acusação de usura por parte da sogra de um colega de trabalho. O inquérito resultou em sua demissão. Ela argumentou que emprestava dinheiro sem juros e isso se dava em sua residência, e não no ambiente de trabalho. Ela requereu a sua reintegração ao cargo e os pagamentos devidos. Deu-se à causa o valor de 1.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; 15 extratos de conta, 1970; Código penal, art 160; lei 1521 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Penha, Gervacy Andrade

    Réu

    Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Ministro do TFR

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Rocha, Otto

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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