Dossiê/Processo 36397 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42138. Autor: Teixeira, Aloysio Maria. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 142f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, desembargador, residente na rua Leôncio Corrêa, 123, dizia que a Constituição Federal de 1967, artigo 108 estabelecia que os vencimentos dos magistrados não poderiam ser reduzidos. A suplicada sustentava que com a revogação da Lei nº 4480, artigo 2º os vencimentos dos magistrados estavam sujeitos a tributação do imposto de renda. O suplicante pediu para que fosse declarado isento do imposto, com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião, José Monteiro de Castro, 1968; Constituição Federal de 1937, artigo 64; Constituição Federal de 1946, artigo 95; Decreto nº 58400 de 10/05/1966; Lei nº 5279 de 1967; Decreto nº 51900 de 1963; Advogado Manoel Marques da Costa Btaga Junior, Travessa do Poço, 23.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 04

20-06-2008

Paola