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Date(s)
- 1956; 1971 (Creation)
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Textuais. 1v. 235f.
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Scope and content
A autora, sediada à Rua Vinte e sete de Abril, 358, estado de Minas Gerais, requereram a anulação do acórdão n. 6778 da Junta de Ajuste de Lucros e dos lançamentos procedidos pela Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Cataguases, referentes ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram indeferidos. Então, a União interpôs agravo de instrumento, mas foi negado seguimento ao mesmo. Guia do Imposto de Renda, 1956; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ, 1957 e 1959.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério da Fazenda (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Procuradoria da República no Distrito Federal (Subject)
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Dates of creation revision deletion
30-06-2008