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Title
Date(s)
- 1959; 1967 (Creation)
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Textuais. 1v. 69f.
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Scope and content
O autor, casado, artilheiro R-2, da Marinha de Guerra do Brasil, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido engajado para um período de 3 anos, após seu alistamento como praça da Marinha, cometeu um delito penal, pelo qual foi condenado à 9 meses e 10 dias de prisão, cumpridos no Presídio Naval; logo após, retomou e obteve outro reengajamento, entretanto, ao término daquele, foi expulso da Marinha. Dessa forma, assim requereu a anulação do seu licenciamento publicado no Boletim do Ministério da Marinha, bem como sua inclusão na Reserva Naval e o seu reengajamento para um novo período a partir do anterior, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens correspondentes no período que esteve afastado. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Fotostática Alistamento de Praça 11/03/1941; Fotostática Folha referente à Expulsão 10/08/1955; Duas Fotostática Funções ou Incumbências; Fotostática Folha de Viagens do Estrangeiro; Fotostática Proposta para viagem ao Estrangeiro; Fotostática Promoções e Engajamentos; Fotostática Cursos; Fotostática Medalhas; Fotostática Cômputo de Tempo de Serviço por ocasião da Baixa; CP Militar, artigo 198 - parágrafo 4°; Decreto 28703 de 02/09/1950; Decreto 2524 de 19/03/1938; Decreto 44061 de 23/07/1958.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Note
Pasta 54
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Place access points
Name access points
- Bonfim, Maria (Subject)
- Noronha, Leda Maria de Albuquerque (Subject)
- Presídio Naval (Subject)
- Ministério da Marinha (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
4/8/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Anna