Dossiê/Processo 29970 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 42613. Autor: Tosca, Waldemar Puig. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 125f.

O suplicante estado civil; casado; escrivão da policia federal aposentado, residente a rua conde de bonfim ,555, apt 404; tijuca , com base na lei 1711 de 1952 artigo 184II propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento de 20 por cento em seus proventos de aposentadoria, visto que conta com mais de 40 anos de serviço publico Ação julgada procedente. Juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração; Tabelião; José de Brito Freire; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1970; carta de nomeação em 1930; Diário oficial,em 1/9/70,17/11/70,4/11/70 ate 3/12/70;lei Código do Processo Cível 1711/52 artigo184,II; decreto lei 475/69; lei 4878/65 artigo26; Código do Processo Cível artigo 159;Emenda Constitucional1/69;AI-5 de 13/12/1968.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

13/12/2007

Priscila