Dossiê/Processo 28882 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42617. Autor: Ferreira, José de Mello. Réu: União Federal.

Textuais. 1V. 174f.

O autor, 2º Tenente da reserva de 2ª classe propôs uma ação ordinária contra União Federal. A incorporação do autor foi feita por dois anos em 04/02/1942. No dia 23/01/1943 foi promovido a cabo em 08/01/1944 a 3º Sargento. Em 07/06/1946, tornou-se 2º Sargento, no mesmo ano teve seu reengajamento assegurado e antes do fim desse prazo requereu novo prazo de três anos. E em 11/02/1950, foi excluído com alegação de reengajamento ilegal, sendo nesta data promovido a 1º Sargento. Tal exclusão vai contra a Lei do Serviço Militar, artigo 88, que garantia engajamento aos que se encontram em condições de obter graduação imediata argumentava se nula tal exclusão e requereu sua reversão com recebimentos de vencimentos e vantagens atrasados de sua promoções. Dá-se valor de causa de CR$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente com o juiz Mário Brasil de Araújo recorrendo de ofício. A União Federal apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu do recurso . Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Rua Erasmo Braga, 277, 1950; Assentamento Militar, 1950; Jornal Diário Oficial, 18/07/1950 a 21/091950; Folha do Boletim do Exército, 1944 a 1949; Certificado de Curso, 1949; Boletim do Exército, 1948 a 1949; Diploma de Medalha de Guerra, 1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

12/7/2007

Leonardo