Dossiê/Processo 27878 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42666. Autor: Fábrica de Café e Chocolate Moinho de Ouro Ltda. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);e outros.

Textuais. 1v. 128f.

O suplicante adquiriu vários sacos de açúcar da Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, que foram impedidas de desembarcarem por diferenças de preço verificadas. Este requereu ação para assegurar a anulação da cobrança do sobrepeso indevidamente exigida. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Atestado Médico, 1966; Depósito Preparatório, 1965; Fatura Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, 1965; Advogado, Heitor Gomes de Paiva, Avenida Churchill, 94 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 689, Código Civil, artigo 1122, Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

6/2/2008