Dossiê/Processo 26531 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42681. Autor: Mascarenhas, Ruth Iracema de Souza. Réu: Departamento Nacional de Estrada de Rodagem.

Textuais. 1v. 111f.

A suplicante, mulher, servidora do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes do cargo em comissão exercido por mais de 10 anos ininterruptos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Jornal Diário Oficial, 1967; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Lei nº 1741 de 1952; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 35341 de 1954; Decreto nº 43876 de 1958; Decreto nº 38204 de 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

24-04-2008