Dossiê/Processo 24765 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42692. Autor: Lôbo, Alberto Castelo Branco Costa;e outros. Réu: Instituto de Açúcar e do Álcool.

Textuais. 1v.

Os autores, servidores autárquicos, foram nomeados para o cargo de tesoureiros. Posteriormente, os cargos foram providos em comissão. Três anos depois, os valores dos símbolos de vencimentos foram alterados e os autores deveriam ter sido reclassificados. Mesmo assim, o réu recusou-se a apostilar seus títulos de nomeação na forma como têm direito. Requereram que os títulos fossem apostilados, conforme a Lei nº 2188 de 1954 e fossem classificados da maneira a que fazem jus. Desejavam receber as diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. O réu ofereceu embargos, que não foram admitidos. Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 10/07/1957, Diário Oficial, 13/12/1955, 19/05/1956, 21/06/1956; Regimento Interno do Instituto de Açúcar e do Álcool, 1953; Registro Funcional, 1936; Decreto-lei nº 8627 de 1945; Decreto nº 29118 de 1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

11/6/2007

Giselle