Dossiê/Processo 26420 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42703. Autor: Varella, Edazima dos Reis. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 108f.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua 24 de Maio, 789 - RJ, afirmou que seu marido era trabalhador na Administração do Porto do Rio de Janeiro, e estava desaparecido. O suplicado concordou em lhe pagar as pensões, mas com erro na contagem de antiguidade. Esta pediu as pensões atrasadas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto a autora como o réu, apelaram. O Tribunal Federal Recursos negou provimento a todos. Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 469; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 7526 de 1945; Decreto nº 3577 de 1941, Lei nº 4632 de 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

4/11/2008