Dossiê/Processo 26896 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42748. Autor: Companhia Siderúrgica Nacional. Réu: União Federal.

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Reference code

26896

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42748. Autor: Companhia Siderúrgica Nacional. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 109f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Couto, José Erasmo do

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Name of creator

Companhia Siderúrgica Nacional

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Name of creator

União Federal

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

A suplicante, sociedade de economia mista, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de CR$ 865.380,00 referente ao imposto único sobre óleo combustível importado para o próprio uso. A ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1957; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Decreto-lei nº 4363 de 1942, artigo 1, Lei nº 2975 de 1956, Lei nº 2642 de 1955, Decreto-lei nº 42 de 1937, Decreto-lei nº 2615 de 1940.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Couto, José Erasmo do

    Autor

    Companhia Siderúrgica Nacional

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Durão, Douglas Saavedra;Silva, Belmiro de Medeiros

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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