Dossiê/Processo 31184 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42857. Autor: Pereira, Theóphilo Gonçalves;Oliveira, Francisco de Paula de;Rocha, Ayres Ribeiro Coelho da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 121f.

Os autores, cinco funcionários aposentados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, um Diretor, dois Chefes de Secção, uma Auxiliar de Portaria e um Motorista, entraram com fundamento na Lei nº 264 de 25/02/1948, com uma ação contra a suplicada para que lhes sejam assegurados, mesmo na inatividade os proventos a que tem direito, mais os trinta por cento adicionais sobre a diferença entre as duas tabelas referidas na ação, no sentido de serem atualizados os seus vencimentos nos padrões adequados, bem como as diferenças em atraso. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. Diário da Justiça, 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Termo de Agravo, 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 10

19-12-2007

Stefan