Dossiê/Processo 34078 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42868. Autor: Carvalho Netto, Manoel. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 44f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era servidor mensalista da ré, para qual foi admitido em 1948, para exercer a função de moço a bordo nos navios da ré. Mas após mais de cinco anos de serviços prestados, em 26/10/1957, o suplicante foi demitido, apesar ter sua estabilidade garantida e sem nenhum inquérito para avaliar faltas graves. Alegando que o Decreto-Lei nº 8249 de 29/11/1945 e a Lei nº 2284 de 09/08/1954 regulavam a situação dos mensalistas de autarquias e garantiam a estabilidade dos mesmos, o suplicante pediu a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo, com os salários e vantagens, da data de sua dispensa até a volta ao cargo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, mas depois foi feito acordo as partes. decreto-lei no. 8249 de 29/11/1945; lei 2284 de 09/08/1954; decreto-lei 4648 de 02/09/1942; (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1958 e 1956; tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1958 e 1956; (2) declaração de função e vencimentos emitidos pelo departamento de Administração da Companhia Nac. de Nov. Cost., de 1956 e 1957; termo de acordo desistência e quitação entre si, de 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

15/01/08

Anna Clara