Dossiê/Processo 35832 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42912. Autor: Pacca, Leon de Campos;Souza, Nelson de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 30f.

Os suplicantes, militares, promovidos aos postos atuais na reserva remunerada de 1a. Classe, requereram ação para assegurarem a correção dos cálculos dos vencimentos de acordo com todos os direitos vantagens decorrentes do posto. O juiz julgou a ação procedente em 08/07/1955. A União Federal apelou da senteça e o TFR, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso em 03/07/1957. A União recorreu e o TFR, por maioria, recebeu os embargos em 22/07/1958. Os suplicantes solicitaram recurso extraordinário que não foi admtido de acordo com a aplicação do direito positivo pertinente em 16/01/1959. Lei 1156 de 18/06/1950; Lei 10490 de 25/10/1942; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 488 de 15/11/1948; Lei de 1316 de 23/01/1951; Título decaratório de proventos de inatividade de 1952; 26 carteiras de identidade 1942 a 1950; Procuração passada no tabelião 4 no ano de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

4/10/2008

Priscila