Dossiê/Processo 34624 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42924. Autor: Vilanova, Antônio de Azambuja. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 76f.

O autor era estado civil casado, militar, 1º Tenente do quadro auxiliar de administração do Exército, do estado efetivo do 3º Regimento de Artilharia Montada - 75, residente à Rua Saint Hilário, 656, Curutiba, Paraná. Entrou com ação contra a suplicada para requerer os benefícios de Lei nº 1267 de 02/12/1950, artigo 1º, por ocasião da passagem para a reserva remunerada, obetendo promoção ao posto imediato, com fundamento na mesma lei, por ter participado da repressão ao movimento comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, quando servia na Escola de Educação Física do Exército. Teria prestado serviço durante o movimento no quartel General do comandante das unidades que combateram os revoltados, e teve uma cooperação decisiva e eficaz na repressão do movimento, segundo ressaltou a ação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. lei 1267 de 09/12/1950; decreto 29548 de 10/05/1951; decreto 37856 de 05/09/1955; procuração tabelião Newton Laporte Paraná, 1957; carteira de identidade do autor, 1957; diário da Justiça, 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

17/01/2008

Priscila