Dossiê/Processo 34576 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43304. Autor: Gobira, Gláucia Neves. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 77f.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, maior de idade, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ao transferir residência para o Brasil, trouxe um automóvel, marca Pontiac, uma geladeira, uma máquina de lavar, um aparelho de televisão e um aparelho de ar condicionado, com autorização do Ministro das Relações Exteriores em dezembro de 1956. Mas ao cobrar o Imposto de Consumo, a Alfândega tomou por base a Lei nº 2974 de 01/01/1957. Alegando que a lei não teria efeito retroativo, a suplicante pediu que o imposto fosse calculado pela legislação anterior à Lei nº 2974, com a restituição do valor pago a mais. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. A autora ofereceu embargos, que foram rejeitados. Fatura consurar Brasileira, 1956; Conhecimento de Embarque, 1953; Recibos de pagamentos de taxas aduaneiras, 1957; 3 Guias de Recolhimento de Imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1957; Procurador Tabelião N.I., 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

17-01-2008

daniel