Dossiê/Processo 33938 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43399. Autor: Carlo Pareto & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 285f.

A suplicante era firma comercial estabelecida na Rua 1º de Março, 31, e requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Distrito Federal, referente ao Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1945. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944, Decreto-Lei nº 42 de 06/11/1932, Decreto-Lei nº 336 de 10/06/1944, Decreto nº 15058 de 13/03/1944, Decreto nº 21499 de 09/06/1932. O juiz julgou a ação procedente em parte, anulou o Acórdão n. 1246 de 15/05/1946 e reformou o lançamento feito pela Delegacia do Imposto de Renda, em 23/06/1947. A União e a autora apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo desprezando todos os recursos e confirmando a sentença em 26/04/1949. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1946; demonstrativo dos saldos credores dos depositantes e sócios do autor, de 1944; balanceto do autor, de 1944; Imprensa Nacional Junta de Ajuste de Lucros Extraordinários, volume 27, de 1945; imposto sindical imposto de indústrias e profissões; imposto de renda, de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

15/01/2008

Alcemira